PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 116/18, QUE INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE HIDROVIÁRIA
DE PORTO ALEGRE NAS DIMENSÕES CULTURAL,
AMBIENTAL, SOCIAL E FINANCEIRA, DISPONDO SOBRE O
CONJUNTO DE OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES,
INSTRUMENTOS ADOTADOS PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL, ISOLADAMENTE OU EM REGIME DE
COOPERAÇÃO COM GOVERNO FEDERAL, GOVERNO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSÓRCIOS MUNICIPAIS,
MUNICÍPIOS, PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E
PESSOAS FÍSICAS, COM VISTAS À ORLA DO GUAÍBA.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº
024/18, QUE ALTERA O INC. II DO CAPUT DO ART. 5º, O INC.
VIII DO CAPUT DO ART. 6º E INCLUI INCS. XVII, XVIII E XIX NO
CAPUT DO ART. 7º, INC. VIII NO CAPUT DO ART. 18, INC. VII E
§8º NO CAPUT DO ART. 30, E INC. IV NO CAPUT DO ART. 72,
TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1999 – QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO
NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, INSTITUI O PLANO
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE
PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –, E
ALTERAÇÕES POSTERIORES, INCLUINDO MEDIDAS PARA O
APROVEITAMENTO DO POTENCIAL HIDROVIÁRIO DO
MUNICÍPIO.